Ficha técnica
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Direitos de autor
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Politica de privacidade MOBILO
Ficha técnica
Fornecedor - informações e ofertas específicas do Concessionário
Nasamotor
Estrada da Circunvalação Nº 11124
4460-280 SENHORA DA HORA
800 910 018
geral@nasamotor.pt
NIPC:
Fornecedor de Visão geral do modelo, Showroom Online, marcação de test drive, configurador de veículo, pesquisa de veículos usados, marcação de serviço.
Mercedes-Benz Portugal, S.A.
Rua Gottlieb Wilhelm Daimler,
Nº 20 2710-037 Sintra
Portugal
Telefone: +351 21 925 70 00
E-Mail: info_mbp@mercedes-benz.com
NIPC: 500049424
Registada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra sob o mesmo número
Capital social: 7 500 000 EUR
Centro de Assistência a Clientes
Nr. nacional: 00800 9 777 7777
Nr. alternativo: +351 210 608 107
E-mail: clientesmbp@cac.mercedes-benz.com
O horário de atendimento telefónico para contactos ou esclarecimento de dúvidas é todos os dias úteis entre as 9h e as 18h00.
Assistência na estrada Service24h
Nr. nacional: 00800 1 777 7777
Nr. alternativo: +351 210 608 103
Mercedes-Benz AG
Mercedesstrasse 120
70372 Estugarda, Alemanha
Telefone: +49 711 170
Email: dialog@mercedes-benz.com
Presidente do Conselho de Supervisão: Bernd Pischetsrieder
Conselho de Administração: Ola Källenius (Presidente do
Conselho de Administração), Jörg Burzer, Renata Jungo Brüngger, Sabine
Kohleisen, Markus Schäfer, Britta Seeger, Hubertus Troska, Harald Wilhelm
Registo dos mediadores de seguros (www.vermittlerregister.info): N.º de registo D-N5VM-4IM0N-23Isenção de permissão de acordo com § 34d Abs. 3 GewO, autoridade de supervisão: IHK Estugarda, Jägerstr. 30, www.ihk-stuttgart.de
Membro da Câmara de Indústria e Comércio de Estugarda, Jägerstr. 30, 70174 Estugarda
Cargo: Agente de seguros com permissão de acordo com § 34d Abs.3 GewO; República Federal da Alemanha
Os regulamentos profissionais podem ser consultados e acedidos através do sítio Web www.gesetze-im-internet.de mantido pelo Ministério Federal da Justiça e pela juris GmbH.
Fornecedor – Serviços Mercedes me Connectivity
A sociedade mencionada em seguida é a fornecedora das partes destes sítios Web que dizem respeito aos serviços específicos dos veículos do Mercedes me connect e do Mercedes me assist, bem como às respetivas funções básicas (por exemplo, login, perfil, caixa de correio, definições e veículos associados):
Mercedes-Benz AG
Mercedesstrass 120
70327 Estugarda
Alemanha
Tel. +49 711 17-0
Email: dialog.mb@mercedes-benz.com
Representado pela administração Ola Källenius (Chairman), Jörg Burzer, Renata Jungo Brüngger, Sabine
Kohleisen, Harald Wilhelm, Markus Schäfer, Britta Seeger, Hubertus Troska Presidente de supervisão: Bernd Pischetsrieder.
Tribunal de Registo: Estugarda; registo comercial n.º 76 2873.
Número de identificação fiscal: DE321281763.
Fornecedor de serviços financeiros
Mercedes-Benz AG
Mercedesstraße 120
70372 Stuttgart
Telefon: +49 711 17 - 0
E-Mail: dialog.mb@mercedes-benz.com
Fornecedor
Mercedes-Benz AG
Mercedesstraße 120 70372 Estugarda Telefone: +49 711 17 - 0 E-mail: dialog.mb@daimler.com
representada pelo Conselho de Administração:
Ola Källenius (Presidente), Jörg Burzer, Renata Jungo Brüngger, Sajjad Khan, Sabine Kohleisen, Markus Schäfer, Britta Seeger, Harald Wilhelm Presidente do Conselho Fiscal: Bernd Pischetsrieder
Registo Comercial do Tribunal da Comarca de Estugarda, n.º 762873 Número de identificação fiscal: DE 32 12 81 763
Registo do mediador de seguros (www.vermittlerregister.info): n.º de registoD-N5VM-4IM0N-23
Isenção de licença nos termos do art. 34d, par. 3 da GewO (Lei Comercial e Industrial), Entidade supervisora: IHK Stuttgart, Jägerstr. 30, www.ihk-stuttgart.de
Membro da câmara de comércio e indústria de Estugarda, Jägerstr. 30, 70174 Stuttgart
Título profissional: agente de seguros com licença nos termos do art. 34d, par. 3 da GewO; República Federal da Alemanha
Disposições legais aplicáveis à profissão:
- artigo 34d da Lei Comercial e Industrial - artigos 59-68 VVG - VersVermV
As disposições legais aplicáveis à profissão podem ser consultadas e obtidas através da página inicial gerida pelo Ministério da Justiça e pela Juris GmbH www.gesetze-im-internet.de.
Informação de acordo com a § 36 Legislação de Resolução de Litígios do Consumidor (VSBG)
A Mercedes-Benz AG não participará num processo de resolução de litígios perante um órgão de arbitragem de consumo no âmbito da lei alemã VSBG, nem a tal é obrigada.
Contacto
Mercedes-Benz AG
Filial de Nuremberga Fürther Straße 235 90429 Nuremberga Tel.: +49 911 3160-0 Fax: +49 911 3160 974 E-mail: nuernberg_service@daimler.com
© Copyright Mercedes-Benz AG
Fornecedor de serviços financeiros
Mercedes-Benz Bank AG Siemensstraße 7 70469 Estugarda Telefone: 0711 2574-0 Fax: 0711 2574-8005 E-mail: kundenservice@mercedes-benz-bank.com Representada pelo Conselho de Administração: Benedikt Schell (Presidente), Andreas Berndt, Ilka Fürstenberger, Andree Ohmstedt, Marc Voss-Stadler Presidente do Conselho Fiscal: Peter Zieringer Registo Comercial no Tribunal da Comarca de Estugarda n.: 22 937 N.º de identificação fiscal: DE-811 120 989 Conta bancária: Commerzbank AG, Estugarda IBAN: DE22600800000960028000 BIC: DRESDEFF600 Entidades supervisoras competentes: Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht (Autoridade federal alemã de supervisão financeira) Graurheindorfer Straße 108 53117 Bona e Marie-Curie-Straße 24-28 60439 Frankfurt a.M. e Banco Central Europeu Sonnemannstraße 20 60314 Frankfurt a.M. Registo do mediador de seguros (www.vermittlerregister.info): n.º de registo D-HIEM-XM7SI-10 Licença nos termos do art. 34d, par. 1 da GewO (agente de seguros), Entidade supervisora: IHK Stuttgart, Jägerstr. 30, 70174 Estugarda, www.ihk-stuttgart.de Membro da Câmara de comércio e indústria de Estugarda, Jägerstr. 30, 70174 Estugarda Título profissional: agente de seguros com licença nos termos do art. 34d, par. 1 da GewO; República Federal da Alemanha Disposições legais aplicáveis à profissão: - artigo 34d da Lei Comercial e Industrial - artigos 59-68 VVG - VersVermV
As disposições legais aplicáveis à profissão podem ser consultadas e obtidas através da página inicial gerida pelo Ministério da Justiça e pela Juris GmbH www.gesetze-im-internet.de. Outras empresas anunciantes nesta página: Mercedes-Benz Leasing GmbH Siemensstraße 7 70469 Estugarda Número de telefone: 0711 2574-0 Fax: 0711 2574-8005 E-mail: kundenservice@mercedes-benz-bank.com _____________________________________________________ Contacto: Telefone de serviço para clientes particulares: Leasing/Financiamento/Seguros Número de telefone: 0681 96595010 Fax: 0681 96595015 Telefone de serviço para clientes comerciais: Leasing/Financiamento/Seguros Número de telefone: 030 868755755 Fax: 030 868755756 Segunda a sexta: 8h00 às 18h00
Fornecedor Mercedes-Benz Van Rental
Mercedes-Benz Vans Mobility GmbH Rungestraße 22 -24 10179 Berlim Alemanha Tel.: +49 800 826 736 825 E-mail: kundenservice-vanrental@daimler.com Mercedes-Benz Vans Mobility GmbH Sede e Tribunal de registo: Berlim, Tribunal da Comarca de Charlottenburg n.º: 179904 B Administração: Stefan Sonntag, Agnieszka Kühn NIF: DE 309 382 419
Fornecedor de informações e ofertas específicas do concessionário
Fahrzeug-Werke LUEG AG Universitätsstraße 44 - 46 44789 Bochum, Ehrenfeld
Representada por
Martijn Storm (representante do Conselho de Administração) Benjamin Kaiser (membro do Conselho de Administração) Stefan Jansen (membro do Conselho de Administração)
Arthur Kipferler (Presidente do Conselho Fiscal)
Sede e Tribunal de registo
Bochum Registo comercial n.º: 6869 Número de identificação fiscal: DE 124079110
Registo do mediador de seguros (www.vermittlerregister.info)
n.º de registoD-CRIZ-VA6P5-16 Agente de seguros com isenção de licença de acordo segundo o § 34d par. 6 da GewO (Lei Comercial e Industrial), concedido através da IHK Mittleres Ruhrgebiet, Ostring 30-32, 44787 Bochum, www.bochum.ihk.de
Aviso em conformidade com o art.º 36 da lei alemã de resolução alternativa de litígios de consumo (VSBG)
O vendedor/contratante não participará de um processo de resolução de litígios levado a cabo por um centro de arbitragem de conflitos de consumo no âmbito da VSBG, nem se encontra sujeita a tal obrigação. Devido a uma obrigação legal, devemos informá-lo, independentemente da nossa participação num procedimento alternativo de resolução de litígios, que a Comissão Europeia criou uma plataforma de resolução de litígios em linha (ODR) para a resolução extrajudicial de litígios de consumo. Pode encontrá-la sob o ponto de navegação "Aviso legal". A Fahrzeug-Werke LUEG AG não tomará parte num processo de resolução de litígios perante um órgão de arbitragem de consumo no âmbito da lei alemã de resolução de litígios de consumo (VSBG), nem se encontra obrigada a tal.
Contacto Tel.: +49 (0)234 318-0 Fax: +49 (0)234 318-337 E-mail: info@lueg.de
© Copyright Mercedes-Benz AG.
Fornecedor de
Localizador de veículo, online store, visão geral de modelos, agendamento online, reserva online de test drive, configurador de veículos
Mercedes-Benz AG Mercedesstraße 120 70372 Estugarda Telefone: +49 711 17 - 0 E-mail: dialog.mb@daimler.com
representada pelo Conselho de Administração:
Ola Källenius (Presidente), Jörg Burzer, Renata Jungo Brüngger, Sajjad Khan, Sabine Kohleisen, Markus Schäfer, Britta Seeger, Harald Wilhelm Presidente do Conselho Fiscal: Bernd Pischetsrieder
Registo Comercial do Tribunal da Comarca de Estugarda, n.º 762873 Número de identificação fiscal: DE 32 12 81 763
Registo do mediador de seguros (www.vermittlerregister.info): n.º de registoD-N5VM-4IM0N-23
Isenção de licença nos termos do art. 34d, par. 3 da GewO (Lei Comercial e Industrial), Entidade supervisora: IHK Stuttgart, Jägerstr. 30, www.ihk-stuttgart.de
Membro da câmara de comércio e indústria de Estugarda, Jägerstr. 30, 70174 Stuttgart
Título profissional: agente de seguros com licença nos termos do art. 34d, par. 3 da GewO; República Federal da Alemanha
Disposições legais aplicáveis à profissão:
- artigo 34d da Lei Comercial e Industrial - artigos 59-68 VVG - VersVermV
As disposições legais aplicáveis à profissão podem ser consultadas e obtidas através da página inicial gerida pelo Ministério da Justiça e pela Juris GmbH www.gesetze-im-internet.de.
Fornecedor de serviços financeiros
Mercedes-Benz Bank AG Siemensstraße 7 70469 Estugarda Telefone: 0711 2574-0 Fax: 0711 2574-8005 E-mail: kundenservice@mercedes-benz-bank.com Representada pelo Conselho de Administração: Benedikt Schell (Presidente), Andreas Berndt, Ilka Fürstenberger, Andree Ohmstedt, Marc Voss-Stadler Presidente do Conselho Fiscal: Peter Zieringer Registo Comercial no Tribunal da Comarca de Estugarda n.: 22 937 N.º de identificação fiscal: DE-811 120 989 Conta bancária: Commerzbank AG, Estugarda IBAN: DE22600800000960028000 BIC: DRESDEFF600 Entidades supervisoras competentes: Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht (Autoridade federal alemã de supervisão financeira) Graurheindorfer Straße 108 53117 Bona e Marie-Curie-Straße 24-28 60439 Frankfurt a.M. e Banco Central Europeu Sonnemannstraße 20 60314 Frankfurt a.M. Registo do mediador de seguros (www.vermittlerregister.info): n.º de registo D-HIEM-XM7SI-10 Licença nos termos do art. 34d, par. 1 da GewO (agente de seguros), Entidade supervisora: IHK Stuttgart, Jägerstr. 30, 70174 Estugarda, www.ihk-stuttgart.de Membro da Câmara de comércio e indústria de Estugarda, Jägerstr. 30, 70174 Estugarda Título profissional: agente de seguros com licença nos termos do art. 34d, par. 1 da GewO; República Federal da Alemanha Disposições legais aplicáveis à profissão: - artigo 34d da Lei Comercial e Industrial - artigos 59-68 VVG - VersVermV
As disposições legais aplicáveis à profissão podem ser consultadas e obtidas através da página inicial gerida pelo Ministério da Justiça e pela Juris GmbH www.gesetze-im-internet.de. Outras empresas anunciantes nesta página: Mercedes-Benz Leasing GmbH Siemensstraße 7 70469 Estugarda Número de telefone: 0711 2574-0 Fax: 0711 2574-8005 E-mail: kundenservice@mercedes-benz-bank.com _____________________________________________________ Contacto: Telefone de serviço para clientes particulares: Leasing/Financiamento/Seguros Número de telefone: 0681 96595010 Fax: 0681 96595015 Telefone de serviço para clientes comerciais: Leasing/Financiamento/Seguros Número de telefone: 030 868755755 Fax: 030 868755756 Segunda a sexta: 8h00 às 18h00
Fornecedor Mercedes-Benz Van Rental
Mercedes-Benz Vans Mobility GmbH Rungestraße 22 -24 10179 Berlim Alemanha Tel.: +49 800 826 736 825 E-mail: kundenservice-vanrental@daimler.com Mercedes-Benz Vans Mobility GmbH Sede e Tribunal de registo: Berlim, Tribunal da Comarca de Charlottenburg n.º: 179904 B Administração: Stefan Sonntag, Agnieszka Kühn NIF: DE 309 382 419
7. Bases jurídicas do processamento
a) Caso nos tenha dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, este constitui a base jurídica do tratamento (art. 6.º, par. 1, alínea a) do RGPD).
b) Para o tratamento de dados pessoais para fins de obtenção ou cumprimento de um contrato consigo, a base jurídica é o art. 6.º, par. 1, alínea b) do RGPD.
c) Enquanto o tratamento dos seus dados pessoais for necessário para o cumprimento das nossas obrigações legais (por exemplo, para a preservação de dados), nós estamos autorizados a fazê-lo segundo o art. 6.º, par. 1, alínea c) do RGPD.
d) Além disso, nós fazemos o tratamento de dados pessoais para fins de cumprimento dos nossos interesses legítimos e dos interesses legítimos de terceiros, segundo o art. 6.º, par. 1, alínea f) do RGPD. Tais interesses legítimos incluem a preservação do funcionamento dos nossos sistemas de TI, a comercialização (direta) de produtos e serviços próprios e de terceiros e a documentação legalmente necessária de contactos comerciais. No âmbito da ponderação de dados necessária, especialmente o tipo de dados pessoais, temos em consideração a finalidade e as circunstâncias do tratamento, assim como o seu interesse na confidencialidade dos seus dados pessoais.
8. Eliminação dos seus dados pessoais
O seu endereço de IP e o nome do seu fornecedor de serviços de Internet, que nós guardamos apenas por motivos de segurança, são apagados após sete dias. De resto, eliminamos os seus dados pessoais logo que a razão para a recolha e do tratamento dos dados deixe de existir. A partir desse momento, o armazenamento de dados apenas é realizado se tal for exigido de acordo com as leis, normas ou outra legislação da UE ou com a legislação de países terceiros, se existir nos mesmos um determinado nível de proteção de dados. Se não for possível uma eliminação em casos individuais, os dados pessoais correspondentes são marcados com o objetivo de limitar o seu tratamento futuro.
12. Transmissão de dados a destinatários
13. Cookies
Consulte informações sobre os cookies que utilizamos e respetivas funções nas nossas informações sobre cookies. !!! Informações sobre cookies!!!!
fora do Espaço Económico Europeu
a) Ao recorrer a prestadores de serviços (ver secção "Utilização de prestadores de serviços"), podem ser transferidos dados pessoais para países fora da União Europeia ("UE"), da Islândia, Liechtenstein e Noruega (= Espaço Económico Europeu), nomeadamente os EUA e a Índia, onde depois são tratados.
b) A UE considera que nos seguintes países é adotado no tratamento de dados pessoais um nível de proteção que corresponde aos padrões da UE (a chamada "decisão de adequação"): Andorra, Argentina, Canadá (com restrições), Ilhas Faroé, Guernsey, Israel, Ilha de Man, Japão, Jersey, Nova Zelândia, Suíça e Uruguai. Relativamente a fornecedores de outros países, acordamos a aplicação de cláusulas contratuais padrão da UE, de regulamentações empresariais vinculativas ou de outros mecanismos permitidos, a fim de garantir um nível de proteção adequado de acordo com os requisitos legais. Disponibilizamos-lhe informações a este respeito através dos dados de contacto referidos na secção "Direitos dos titulares dos dados".
9. Direitos das partes envolvidas
a) Como pessoa afetada pelo tratamento de dados, tem o direito à informação (art. 15.º do RGPD), retificação (art. 16.º do RGPD), eliminação de dados (art. 17.º do RGPD), restrição do tratamento (art. 18.º do RGPD) e portabilidade de dados (art. 20.º do RGPD).
Formulário online de gestão dos direitos das partes envolvidas
b)Caso tenha consentido o tratamento dos seus dados pessoais, tem o direito de revogar o seu consentimento em qualquer altura. A revogação do consentimento não afeta a legalidade do tratamento dos seus dados pessoais já efetuado até à revogação. Do mesmo modo, também não afeta o tratamento adicional destes dados nos termos de uma outra base jurídica, nomeadamente, para o cumprimento de obrigações legais (ver secção "Bases jurídicas do tratamento").c) Direito de objeção Tem o direito de, a qualquer altura e por razões inerentes à sua situação particular, contestar o tratamento de dados pessoais que lhe dizem respeito ao abrigo do art. 6.º, par. 1.º alínea e) do RGPD (tratamento de dados de interesse público) ou ao art. 6.º, par. 1.º, alínea f) do RGPD (tratamento de dados com base na ponderação de dados). Caso apresente oposição, só continuaremos o tratamento dos seus dados pessoais se pudermos apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. Se fizermos o tratamento dos seus dados pessoais para fins de publicidade direta com vista à salvaguarda de interesses legítimos, com base numa ponderação de dados, tem ainda o direito, a qualquer momento, de declarar a sua oposição sem mencionar os motivos. d) Solicitamos que, na medida do possível, envie as suas reivindicações ou declarações para o seguinte endereço de contacto:
kundenrechte_mb@daimler.com
e) Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais infringiu as disposições legais, tem o direito à reclamação perante as autoridades supervisoras em matéria de proteção de dados (art. 77.º do RGPD).
Política de Privacidade MOBILO
Política de Privacidade para os Serviços Assistência em Estrada / MOBILO
Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais:
[Mercedes-Benz Portugal, S.A.,
Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, n.º 20
Abrunheira
2710-037 Sintra
Endereço de e-mail: protecaodados.mbportugal@mercedes-benz.com
Capital Social: 7.500.000 EUR
N.º Contribuinte / Conservatória do Registo Comercial de Sintra: PT 500 049 424]
(doravante o "Fornecedor")
Pessoa de contacto para questões relacionadas com proteção de dados, como encarregado de proteção de dados:
Mercedes-Benz Group AG
Chief Officer Corporate Data Protection
HPC E600
70546 Estugarda
Alemanha
Email: data.protection@mercedes-benz.com
1. Categorias de Dados e regras de apagamento
As seguintes categorias de dados pessoais são recolhidos e tratados em conexão com o produto Assistência em Estrada e Serviço24h:
1.1 Clientes e informação de contacto
Tipos de dados, incluindo:
-Informação de contacto (primeiro e último nome, morada, número de telefone, endereço eletrónico)
-Idioma (para fins de prestação de apoio)
1.2 Dados do veículo e dados do caso
Tipos de dados, incluindo:
-VIN, quilometragem, início de garantia
-Informação sobre o Estado da Manutenção
-Condição do veículo em caso de avaria
-Dados de posição
1.3 Dados de faturaçãoTipos de Dados:
-Combinação de pontos de dados individuais da categoria de dados referida em 1.2 (incluindo estado do veículo, VIN, quilometragem, localização da avaria).
Regras de apagamento para as categorias de dados referidas em 1.1 - 1.3
-Conservação para efeitos de execução do contrato, durante o tempo necessário para executar os serviços acordados, durante o período de vigência do contrato.
-Conservação com o objetivo de cumprir obrigações legais de conservação, que podem ser de 10 anos ou mais, dependendo do mercado.
-Conservação para efeitos de cumprimento de interesses legítimos (incluindo processamento de reclamações de garantia, responsabilidade pelo produto e defesa do produto, até 20 anos, dependendo do mercado).
-Assim que a respetiva finalidade de conservação dos dados deixar de ser aplicável, os dados pessoais correspondentes serão apagados. Para mais informações sobre os períodos de apagamento aplicáveis no seu mercado, consulte as informações sobre proteção de dados disponíveis nos websites dos respetivos concessionários e ou oficinas autorizadas.
-Na medida em que o tratamento tenha por base interesses legítimos, o Centro de Assistência a Clientes prestará, em nome do fornecedor, informações sobre o período de conservação aplicável ao seu mercado. Encontrará os respetivos dados de contacto nestas informações.
2. Fundamento jurídico e finalidades do tratamento de dados pessoais
Os dados pessoais são tratados no âmbito do produto Assistência em Estrada e do Serviço24h como a seguir indicado:
2.1 Para o cumprimento do contrato (fundamento jurídico: Artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD) pelo fornecedor ou pela empresa de vendas do país responsável e parceiros de serviços no país em que a avaria ocorrer, em particular, para efeitos de organização da Assistência em Estrada (verificação da elegibilidade e execução da assistência na avaria, incluindo processos associados).
2.2 Para o cumprimento de interesses legítimos (fundamento jurídico: Artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD), juntamente com a Mercedes-Benz AG, entre outros, para as finalidades de ou para a proteção de interesses legítimos na prestação de serviços de assistência rodoviária transfronteiriça e coordenação e processamento com os prestadores de serviços contratados para a Europa (prestação de serviços centralizada com padrões de serviço uniformes, eficiência e otimização de custos), administração central e faturação de serviços dentro do grupo societário e perante os prestadores de serviços (fins administrativos internos), bem como controlo do mercado, análises de negócios e de rentabilidade, bem como a conceção de serviços com base nas necessidades e melhoria da experiência do cliente através de análises e relatórios comerciais pseudonimizados. Temos especialmente em conta as categorias de dados pessoais, a finalidade do tratamento, as circunstâncias do tratamento e o seu interesse na confidencialidade dos seus dados pessoais como parte do necessário equilíbrio de interesses, em cada caso concreto.
2.3 Para cumprir uma obrigação jurídica (fundamento jurídico: Artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD), no contexto de faturação e períodos de conservação impostos pela legislação aplicável a estes associados.
3. Destinatários dos dados
O fornecedor encaminhará os dados do cliente, dados de contacto, dados do caso e do veículo para os seguintes terceiros, na medida do necessário em cada caso, ou os seguintes terceiros terão acesso aos dados correspondentes em conexão com o produto Assistência na Estrada:
-Mercedes-Benz AG (processamento central de serviços dentro das sociedades do grupo Mercedes-Benz e perante os prestadores de serviços e seguradoras contratadas)
-Parceiros contratuais Mercedes-Benz/smart (parceiro de serviço para apoio em caso de avaria)
-Mercedes-Benz Versicherung AG (cobertura interna dos custos, na qualidade de seguradora dentro do grupo societário)
A Mercedes-Benz AG, o fornecedor, os concessionários e as oficinas autorizadas do país em que a avaria ocorrer tratam conjuntamente os dados pessoais na qualidade de responsáveis pelo tratamento, com o significado acima atribuído. Para este efeito, as mesmas definiram, num acordo de proteção de dados por estas celebrado, as respetivas responsabilidades pelo cumprimento dos requisitos de proteção de dados. Mediante pedido, o fornecedor facultará aos titulares dos dados um resumo das principais disposições do referido acordo, na medida do exigido pela legislação aplicável. As questões relativas ao tratamento de dados pessoais e aos direitos dos titulares dos dados devem ser primeiro apresentadas ao ponto de contacto a seguir indicado (centro de serviços específico do país em nome do fornecedor; ver ponto 6. infra). tal não afeta o direito de dirigir os pedidos correspondentes à Mercedes-Benz AG ou às respetivas empresas nacionais.
Para a prestação dos serviços, são utilizados prestadores de serviços que tratam os dados pessoais na medida do necessário em cada caso e geralmente atuam como subcontratantes (atualmente, entre outros, o Mercedes-Benz Customer Assistance Center, Maastricht como subcontratante do fornecedor / mercados e a Mercedes-Benz AG como prestador de serviços no âmbito do tratamento de dados, prestador de serviços para controlo interno, prestador de serviços para o tratamento de serviços de assistência rodoviária, atualmente a AXA Assistance Deutschland GmbH e o RAC Motoring (para o Reino Unido), ambos contratados através da Mercedes-Benz AG).
4. Transferência de dados para países terceiros
No âmbito da Assistência na Estrada, os dados pessoais podem ser transferidos para destinatários em países fora da União Europeia ("UE") e do EEE (= Espaço Económico Europeu), para os quais não existe uma decisão de adequação da Comissão da UE nos termos do Artigo 45.º do RGPD. A transferência é geralmente feita com base no Artigo. 49.º, n.º 1, alínea b) do RGPD para a execução do contrato (dependendo da localização do veículo, possivelmente também num país fora do EEE). Caso tal não se verifique, em casos individuais, poderá ocorrer uma transferência para prestadores de serviços em países terceiros. A transferência para países fora do EEE, para os quais não existe uma decisão de adequação da Comissão da UE nos termos do Artigo 45.º do RGPD0 terá lugar com base nas chamadas Regras vinculativas aplicáveis às empresas (cf. Artigo 47.º RGPD) ou nas Cláusulas Contratuais Tipo da UE da Comissão Europeia, que podem ser consultadas em https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/international-dimension-data-protection/standard-contractual-clauses-scc/standard-contractual-clauses-international-transfers_pt. Poderá solicitar informações adicionais sobre o aqui disposto através do ponto de contacto abaixo indicado (cf. ponto 6. infra).
5. Segurança da informação
Utilizamos medidas de segurança técnicas e organizativas para proteger os dados que temos sob o nosso controlo contra manipulação, destruição, perda e alteração acidentais ou ilícitas, e a divulgação ou o acesso não autorizados. Melhoramos continuamente as nossas medidas de segurança de acordo com os desenvolvimentos tecnológicos.
6. Os seus direitos como titular dos dados
Na qualidade de titular dos dados, tem o direito de acesso (Artigo 15.º do RGPD), retificação (Artigo 16 do RGPD), apagamento dos dados (Artigo 17.º do RGPD), limitação do tratamento (Artigo 18.º do RGPD) e portabilidade dos dados (Artigo 20.º do RGPD). Solicitamos-lhe que envie os pedidos correspondentes para Centro de Assistência a Clientes clientesmbp@cac.mercedes-benz.com . Os dados de contacto dos centros de serviços específicos do país podem ser encontrados nestas informações sobre proteção de dados. Tal não afeta o direito de exercer os seus direitos junto à Mercedes-Benz AG e às outras empresas envolvidas no tratamento de dados.
Se consentiu no tratamento dos seus dados pessoais por nós, tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Da mesma forma, o tratamento posterior destes dados com base noutro fundamento jurídico, tal como para o cumprimento de obrigações jurídicas, não será afetado. Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola os requisitos legais, tem o direito de apresentar uma queixa junto da autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados (Artigo 77.º RGPD).
Direito de Oposição
Tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, efetuado com base no Artigo 6.º, n.º 1, alínea e) do RGPD (tratamento de dados de interesse público) ou no Artigo 6.º, n.º 1, alínea. f) do RGPD (tratamento de dados pessoais com base num equilíbrio de interesses). Caso se oponha ao tratamento dos seus dados, só poderemos continuar a tratar os seus dados se apresentarmos razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou na medida em que o tratamento destes dados seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. Se tratarmos os seus dados pessoais com o objetivo de marketing direto para proteger interesses legítimos com base num equilíbrio de interesses, tem também o direito de se opor a tratamento dos dados que lhe diga respeito, a qualquer momento altura, sem necessidade de apresentar quaisquer motivos.
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